A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) aprovou a proposta de alteração regulamentar do plano Ser+, apresentada pelo Serpros. As mudanças têm como objetivo alinhar o regulamento do plano às novas diretrizes estabelecidas pelas Resoluções CNPC nº 40/2021, nº 50/2022, nº 54/2022 e pela Resolução Previc nº 23/2023.
As principais alterações incluem:
- Ampliação do público elegível: o plano passa a ser oferecido também a parentes consanguíneos ou por afinidade, até o quarto grau;
- Flexibilização da contribuição: ampliação da janela de revisão da contribuição básica para os meses de abril e outubro;
- Maior liberdade na escolha de renda: ampliação da janela para revisão da forma de recebimento da renda, também para abril e outubro;
- Ampliação do prazo de cancelamento: o prazo para cancelamento da inscrição por inadimplência foi estendido para 6 meses;
- Portabilidade de recursos na fase de benefício: o participante poderá portar recursos para o plano Ser+ mesmo após iniciar o recebimento do benefício;
- Aprimoramento da redação regulamentar: ajustes na redação de dispositivos do regulamento para garantir maior clareza e transparência.
As alterações representam um avanço na modernização do plano Ser+ e reforçam o compromisso do Serpros com a conformidade regulatória e a melhoria contínua da experiência dos participantes.
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