O Serpros tem empenhado esforços contínuos para a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Muito antes da recente decisão que definiu a vigência da lei para setembro de 2020, as ações na entidade se iniciaram em busca de melhores soluções para o cumprimento da sua adequação. De acordo com o projeto em andamento, várias ações ainda continuarão, com monitoramento constante e prevenção, que são comandos e princípios da lei.

O diferencial alcançado pela entidade só foi possível com a percepção da Diretoria Executiva sobre a importância e os impactos relacionados à proteção de dados. Ainda em 2019, quando foi criado o “Projeto Proteção de Dados”, a Diretora-Presidente nomeou o Grupo de Trabalho Multidisciplinar, que vem atuando em várias diretrizes voltadas a cumprir os comandos legislativos.

Inspirados pela atuação inovadora da patrocinadora Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), a instância executiva se comprometeu, esperando como resultado a melhor percepção do seu público-alvo, que são os participantes e assistidos, além de evitar os riscos jurídicos relacionados.

As áreas de Governança, Tecnologia, Jurídica e de Benefícios, que compõem o Grupo de Trabalho, desempenharam ações com a indicação de evidências, a partir das diretrizes definidas nas políticas, conscientes de que somente com a união de todos seria possível desenvolver o projeto.

Como o Serpros tem se empenhado para mitigar os riscos relacionados à LGPD:

Para dar cumprimento à implementação da LGPD, foi necessário colocar em prática várias ações e imputar um senso de urgência aos membros do Grupo de Trabalho envolvidos na implementação.

A equipe buscou equilibrar as prioridades e alcançar objetivos mínimos, de forma a mitigar os riscos de descumprimento da lei, apesar da pandemia do coronavírus, que alterou o cenário e a forma de trabalhar em todos os setores e relações da entidade.

Entre as ações já implementadas, destacam-se as políticas elaboradas e aprovadas pelo Conselho Deliberativo. As novas políticas são a de Proteção de Dados Pessoais e a de Privacidade de Dados Pessoais – que demonstram quais as diretrizes internas relacionadas à privacidade, além de externarem o compromisso da alta administração com os princípios da lei. Além delas, a Política de Segurança da Informação mereceu ajustes, devidamente implementados e aprovados pelas instâncias cabíveis.

Além disso, foi elaborado o “Termo de Privacidade”, documento público que demonstra todas as informações relacionadas aos dados pessoais dos titulares de dados que o Serpros realiza tratamento, uma das ações adotadas para evidenciar o cumprimento do princípio da transparência, previsto no inciso VI, do artigo 6º, da Lei 13.709/2018.

A obrigação legal importante de nomeação e o anúncio do Data Protection Officer (DPO), também conhecido como Encarregado de Dados, prevista no artigo 41 da LGPD, foi devidamente cumprida e consta do site da entidade. Esse funcionário é o canal de comunicação entre a entidade, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Também foi criado um canal de atendimento específico aos titulares de dados, denominado “Fale com DPO”, que garante a oportunidade de requisição de direitos e por onde é possível entrar em contato com o Encarregado de Dados para realizar solicitações. Há também no site da entidade um portal específico, com vários esclarecimentos, um breve resumo da lei e inúmeras ações essenciais de conscientização a respeito do tema.

Outras ações internas, como o desenvolvimento de mapeamento de dados foram realizadas, mas necessitam ainda de constantes revisões para alcançar um nível de informações e melhorias ideais.

Cabe destacar ainda um ponto de grande relevância, relacionado ao sistema de segurança da informação, que, nos termos da lei, deve ser revisto e testado, para garantir a segurança e evitar a aplicação de penalidades e a ocorrência de prejuízo de exposição, vazamento ou uso indevido de dados dos titulares.

A entidade ainda priorizou a realização de treinamentos específicos aos membros do Grupo de Trabalho e de toda a equipe de empregados, voltados à conscientização sobre privacidade e proteção de dados, com o objetivo de alinhar a equipe sobre a importância da adoção de ações compatíveis com a lei no cotidiano do trabalho.  As ações educativas são contínuas e serão direcionadas às áreas com necessidades específicas gradativamente.

Como a LGPD é uma lei que só se aplica se estiver inserida em um sistema de relações contratuais adaptadas, os contratos firmados com prestadores de serviços, associações e demais pessoas jurídicas ou físicas que incluam tratamento de dados estão passando por adequações, voltadas a estabelecer compromissos capazes de  garantir a proteção de dados dos titulares.

Além disso, a entidade introduziu o mapeamento de riscos específicos relacionados à lei, tendo em vista que várias ações – inclusive a elaboração do Relatório de Impacto, exigirão a análise do controlador com relação as medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de riscos adotados.

Apesar das inúmeras ações necessárias ao cumprimento da lei já adotadas, a entidade está ciente que ainda há um longo caminho a percorrer em busca da plena conformidade. Porém, tendo em vista os princípios da lei, especialmente o da prevenção e o da responsabilização e prestação de contas, é indispensável demonstrar a execução de seu cumprimento.

O Serpros está ciente de seu protagonismo em vários aspectos e a preocupação com a tecnologia já estava em sua missão estratégica. As ações de implementação estão coerentes com as diretrizes que orientam as ações da entidade e a efetiva implementação da LGPD traduzirá o compromisso da atual administração com a inovação e gestão eficiente.

7/10/2020

Para a surpresa de muitos, em 26 de agosto de 2020, ao votar a MP nº 959/2020, o Senado Federal entendeu que a matéria referente ao adiamento da ANPD – tão ansiosamente aguardada por toda a sociedade, incluindo os setores público e privado – estava prejudicada, uma vez que o assunto já havia sido apreciado em outra votação pela casa legislativa.

Posteriormente, publicou uma Nota de Esclarecimento pela Assessoria de Imprensa do Senado Federal, informando que a Lei 13.709/2018 só entraria em vigor quando o projeto de lei fosse assinado pelo Presidente da República.

O assunto é polêmico porque a necessidade ou não de sanção presidencial para a vigência da LGPD é discutível, uma vez que o artigo foi sequer votado e não consta do Projeto de Lei que irá à sanção presidencial, podendo presumir-se pela sua automática perda de efeitos. De toda forma, o Senado emitiu a Nota, após as 20h do dia 26/8/2020, manifestando o entendimento sobre a necessidade da sanção, a ocorrer em até 15 dias úteis.

Neste cenário, a única alternativa a ser adotada é, literalmente, acelerar para evidenciar o cumprimento da lei, especialmente porque um dos seus princípios, o previsto no inciso X do artigo 6º, é o da responsabilidade e prestação de contas, que impõe aos agentes de tratamento a demonstração de medidas eficazes de comprovar o cumprimento da LGPD.

Esse sentido de urgência, inclusive, foi acatado pelo próprio Poder Executivo, que publicou no DOU, já na data de 27/8/2020, o Decreto 10.474 de 26 de agosto de 2020, que aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O Decreto, além de dispor sobre o remanejamento de pessoal dos órgãos do poder executivo para a ANPD, define a estrutura organizacional, mandatos e condições para nomeação dos membros da composição da Autoridade Nacional. Além disso, trata das elaborações de políticas, menciona a necessidade de se definir condições para a condução dos processos administrativos no âmbito da ANPD, mensuração de multas, entre outros aspectos administrativos relevantes.

Cabe destacar que, ao definir competências gerais da própria ANPD ou de seus conselhos, entre outros pontos, o Decreto apresenta informações relevantes que apontam para o direcionamento das ações do novo órgão, das quais convém destacar as seguintes para o sistema de previdência complementar fechada:

• Previsão de edição de normas voltadas à tutela de idosos, que merecerão receber informações de maneira clara, acessível e adequada, nos termos do Estatuto do Idoso, o que é relevante para o segmento da previdência complementar, cujo público-alvo é composto por parcela significativa com essa faixa etária.
• Normas e regulamentos da ANPD serão precedidos de audiência pública e análise de impacto regulamentar, o que deve ser considerado pelo segmento para a preparação de sua participação ativa, em defesa dos interesses das entidades fechadas de previdência complementar.
• O órgão indica que fomentará ou recomendará ações educativas relacionadas à proteção de dados, oferecendo a oportunidade para, em linha com outras ações educativas já adotadas pelas entidades, vislumbrar-se o conhecimento sobre o tema e o preparo para disseminação, através dos mesmos meios já utilizados.
• Está previsto que a ANPD e os órgãos de regulação dos setores específicos da economia – como as EFPC´s – devem coordenar atividades para assegurar o cumprimento de atribuições desses setores, para promover o adequado funcionamento do tratamento de dados, de forma que a própria Superintendência Nacional de Previdência Complementar-PREVIC estará atuando em prol de adequar os impactos relacionados no segmento, oportunizando adequações nessa atuação de coordenação com a ANPD;
• Menciona o órgão que solicitará o relatório de impacto quando da utilização da base legal do legítimo interesse, conforme previsto na lei.
• Prevê a Regulamentação da portabilidade de dados.
• Dispõe sobre critérios de anonimização, pseudonimização (*) e padrões mínimos de segurança.
• Haverá a avaliação de parâmetros para a dispensa de Encarregado, além de padrões técnicos e metodologia para a aplicação de multas.
• Menciona a consulta aos órgãos públicos responsáveis pela regulação de setores específicos para a aplicação de sanções, outro papel do nosso órgão regulador.
• Prevê ainda a comunicação de infrações penais, nos casos em que o descumprimento da legislação e a comunicação aos órgãos de controle da administração pública, na hipótese de descumprimento da lei.
• Dispõe ainda que a ANPD poderá prever a participação dos interessados nas decisões, através de organizações ou instituições, revelando oportunidade de associações e outras organizações que atuam em prol das EFPC´s participem das deliberações acerca do tema.

O Decreto entrará em vigor quando da nomeação do Diretor – Presidente da ANPD no DOU, de forma que não há data definida para sua vigência. Contudo, a publicação tão célere demonstra uma aceleração para o funcionamento da futura Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Sua publicação, por si só, já representa um passo positivo, uma vez que evidencia que os critérios para a implementação das obrigações, em algumas situações, dependem ainda do funcionamento da ANPD, trazendo argumentos para os agentes de tratamento, para as hipóteses de riscos jurídicos e judiciais relacionados.

A partir de agora a contagem é regressiva. Esse desafio deve ser encarado pelo segmento das entidades fechadas como uma oportunidade de colocar os titulares de dados, especialmente os participantes e assistidos, como o centro de ações inovadoras e indispensáveis aos seus direitos fundamentais e legalmente previstos.

(*) Entenda pseudonimização como uma técnica que camufla o dado relativo ao titular para que não seja reconhecido, mas que é reversível. Exemplo: fazer a inversão da ordem das letras dos dados e manter, em separado, a “lógica” que demonstra qual é o segredo para retornar o dado ao sua ordem natural, fazendo com que possamos reconhecê-lo.

Ana Paula Cardoso Pimenta

DPO do Serpros – Fundo Multipatrocinado

Atualizada em 28/8/2020

Em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n.º 13.709/2018, que entra em vigor nesta quinta-feira (27/8), conforme aprovação pelo Senado Federal, o Serpros está realizando as adaptações para a implementação das obrigações legais, com a adequação de suas políticas, processos e procedimentos. Dessa forma, disponibilizamos no site institucional, no link serpros.com.br/protecao-de-dados, o Termo de Privacidade, as novas políticas de Proteção de Dados Pessoais, de Privacidade de Dados Pessoais e a Política de Segurança da Informação atualizada.

Se você quer saber como o Serpros realiza o tratamento de dados pessoais, acesse o Termo de Privacidade, que demonstra, com transparência, todas as informações relacionadas aos dados pessoais.

Também disponibilizamos no site um canal específico de atendimento para questões relativas à LGPD, um canal direto com o DPO (Encarregado de Dados), para enviar mensagens e requisitar direitos, que ficarão ativos a partir da vigência da lei, além de uma relação das dúvidas frequentes. Acesse serpros.com.br/falecomdpo.

Vale ressaltar que a adequação à lei envolve a manifestação expressa de consentimento dos participantes e assistidos em situações específicas. Por isso, esclarecemos que em breve será indispensável que todos acessem a Área Restrita do site, especialmente aqueles que possuem em seus cadastros a inscrição de menores de 12 anos, na condição de beneficiário inscrito ou designado, para formalizar o cumprimento das exigências previstas na LGPD.

Proteção dos seus dados pessoais

O objetivo do Serpros com essas adaptações é garantir a privacidade e proteção dos dados pessoais dos titulares de dados com os quais realiza tratamentos, em respeito aos nossos participantes e assistidos e em alinhamento a missão, visão e valores do Serpros, os quais impõem segurança, excelência em padrões de governança, inovação, respeito às pessoas e foco no cliente.

Para saber mais sobre LGPD no Serpros, acesse: https://serpros.com.br/protecao-de-dados/

26/8/2020

As mudanças e adequações nos processos internos para adaptação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Serpros continuam e, em breve, teremos novidades para participantes e assistidos.

O preenchimento ou alteração de cadastros, tais como alteração de contribuição variável ou cadastro serão realizados exclusivamente pelos próprios titulares de dados na Área Restrita, mediante CPF e senha. Essa obrigatoriedade vale para os participantes ativos, autopatrocinados, em BPD ou em quaisquer outras condições.

Com iminência de vigorar ainda neste mês (agosto/2020), é importante ressaltar que a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, a LGPD, tem como maior objetivo proteger os dados das pessoas (titulares de dados).

Dessa forma, a lei assegura que o Serpros, enquanto controlador de dados, não utilize os dados informados pelos titulares de dados de alguma forma que não seja a informada em um documento formal.

O Serpros já trata do cadastro dos participantes com cuidado e segurança. Para entender melhor, acesse a página especial Proteção de Dados Serpros.

É o Serpros cuidando de você!

11/8/2020

Com iminência para entrar em vigor em agosto de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) demanda uma série de adaptações relacionadas à proteção de dados pessoais. O Serpros se prepara e vem adequando normas, revendo processos e disseminando o assunto e seus conceitos entre os empregados. No site institucional, a página especial Proteção de Dados traz algumas informações e, em breve, os titulares de dados, inclusive os participantes e assistidos, perceberão novas atualizações no site e na Área Restrita.

Segundo a DPO do Serpros, Ana Paula Cardoso Pimenta, a LGPD traz benefícios tanto para as empresas, quanto para seus clientes e por isso é tão importante para o Serpros se preparar. “O Serpros está realizando adaptações nas políticas, sistemas, processos, normas e contratos no que diz respeito aos dados que faz tratamentos. Traremos novidades no site e na formatação dos cadastros”, afirma.

A Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, também conhecida com Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), está prevista para vigorar em maio de 2021 por conta da MP 959/2020 que adiou a entrada em vigor para maio de 2021, mas a sua validade está mantida somente até o dia 26 de agosto de 2020, sendo possível que a efetiva vigência da lei se estabeleça já neste mês.

Acompanhe os informativos, mantenha seu cadastro sempre atualizado, porque a qualidade dos dados pessoais também depende dos participantes e assistidos. E fique de olho nas novidades!

Leia mais: LGPD: tema avança no Serpros e diretoria nomeia ‘DPO’

Proteção de dados: como o Serpros trabalha os dados pessoais de seus clientes

7/8/2020

A Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018 – foi aprovada há aproximadamente dois anos e é um marco legislativo importante, impondo providências que deverão ser adotadas por pessoas naturais e jurídicas, inclusive pelas entidades fechadas de previdência complementar.

7/8/2020

A Diretoria Executiva do Serpros designou a empregada Ana Paula Pimenta como Encarregada de Dados da entidade. A decisão, tomada durante a 19ª reunião ordinária da DE, de 15/6/2020, integra as ações do programa de Proteção de Dados do Serpros, cujo objetivo é a plena adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n.º 13.709/2018.

O Encarregado de Dados, também conhecido como Data Protection Officer (DPO), é o canal de comunicação entre o Serpros (controlador), os Titulares dos Dados (clientes, empregados e demais grupos cujos dados são informados ao Serpros) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A LGPD prevê que todas as empresas tenham um Encarregado ou DPO, cujas atribuições são mencionadas na lei, no parágrafo 2º do artigo 41.

Serpros e LGPD

O Serpros instituiu, em fevereiro de 2019, um grupo de trabalho multidisciplinar para analisar os eventuais impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ao longo do ano, foram realizadas reuniões e palestras na entidade, divulgados informes aos empregados, participantes e assistidos.

Para manter todos informados sobre as ações do Serpros em relação à LGPD, também foi disponibilizada uma página especial no site. Saiba mais: https://serpros.com.br/protecao-de-dados

18/6/2020

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) entrará em vigor em 20 de agosto de 2020 e os seus impactos geram necessárias adaptações que precisam ser implementadas antes dessa data.

O Serpros, ao administrar os Planos de Benefícios PSI e PSII e na administração geral da entidade, já atua com critérios técnicos e princípios de proteção à privacidade e segurança de dados das pessoas físicas a ele relacionadas – como os dados de seus participantes, assistidos, empregados,  dirigentes e prestadores de serviços – em cumprimento à Política de Segurança da Informação, existente e aprovada desde de 14/12/2018.

Apesar de nosso elevado padrão de qualidade na segurança da informação, advindo das ações administrativas internas e da cultura da administração em processamento de dados, estamos colocando a mão na massa para dar cumprimento às exigências da lei Geral de Proteção de dados.

Os resultados poderão ser vistos por cada participante e assistido, na melhoria dos procedimentos, aprimoramento de processos e garantia de integridade e segurança da informação!

É o Serpros Cuidando de você!

24/1/2020

Está disponível no site do Serpros a página especial sobre a lei n.º 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Chamada Proteção de Dados, a página reúne as principais informações sobre a lei e o posicionamento do Serpros em relação ao tema.

O Serpros instituiu, em fevereiro de 2019, um grupo de trabalho multidisciplinar para analisar os eventuais impactos da LGPD, prevista para vigorar em agosto de 2020, por força da Medida Provisória n.º 869/2018.

Acesse a página no caminho Institucional > Proteção de Dados e conheça a estratégia do Serpros para se adequar à lei.

17/1/2020

O Serpros apresentou o seu Sistema de Registro do Processo Decisório como case no Espaço Boas Práticas no segundo dia (17/10) do 40º Congresso de Previdência Complementar Fechada, promovido pela Abrapp.

Apresentar um case em um congresso da Abrapp é de grande importância pois ratifica o bom trabalho que vem sendo realizado pela Entidade. Além disso, ouvir outros cases de demais entidades é fundamental para que o Serpros se mantenha atualizado sobre as novidades do mercado de previdência privada e esteja mais próximo das EFPCs.

Nossa participação foi amplamente divulgada em nossas Redes Sociais e tivemos mais de 500 visualizações e dezenas de curtidas e comentários. Confira por lá e siga o Serpros no Facebook,/serprosfundomultipatrocinado e no LinkedIn /serpros-fundo-multipatrocinado.

Veja também:

• • 40º Congresso mostra a força do sistema: “Uma verdadeira vitrine da competência, da alta qualificação técnica, união, capacidade de mobilização e compreensão do momento que vivemos”. … Fonte: https://www.prevdigest.com/ancep

• • 40º Congresso: Surge um desafio ainda maior, mas o Governo pode ajudar: Está sendo analisada no Ministério da Economia a redação de um PL que cria a figura da inscrição automática, reconhecida como uma poderosa ferramenta de fomento da previdência complementar fechada. … Fonte: https://www.prevdigest.com/ancep

• 40º Congresso: Fomento da poupança previdenciária pode ajudar a elevar a produtividade: É a poupança previdenciária devidamente fomentada que vai permitir ao País dispor dos recursos que lhe permitirão responder ao seu maior desafio: elevar a produtividade do trabalhador, … Fonte: https://www.prevdigest.com/ancep

Fique atento! Em breve divulgaremos outros destaques do Congresso.

23/10/2019