A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão criado para fiscalizar e normatizar a privacidade e proteção de dados no país, deverá, a partir de 2021, atuar de maneira mais efetiva, uma vez que somente ao final de 2020 recebeu as nomeações de composição de sua estrutura administrativa, previstas no Decreto 14. 474, de 26 de agosto de 2020.
De acordo com notícia, a ANPD iniciou diálogo com o setor empresarial e pretende intensificar em 2021 para promover a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, divulgada no site da própria Autoridade Nacional.
O órgão pretende iniciar o ano de 2021 elaborando sua agenda regulatória e estabelecendo parâmetros para a sua atuação, focando na orientação dos titulares de dados quanto aos seus direitos e na adequação das instituições públicas e privadas aos termos da lei.
Para tanto, estabelecerá diálogo aberto com todos os segmentos da sociedade para saber das necessidades e especificidades, movimento que já foi iniciado com a noticiada interação com a “Frente Empresarial em Defesa da LGPD e da Segurança Jurídica”, grupo que reúne diversos setores econômicos, atuantes e conscientes dos impactos e necessidades que a nova legislação impõe.
O Decreto 10.474/2020 no inciso 23, do art. 2º fez a previsão de que a ANPD atuará articulando com os órgãos de regulação dos setores específicos da economia (no caso das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc), para assegurar o cumprimento de atribuições específicas na promoção do adequado funcionamento do tratamento de dados. Mas, independentemente da atuação das instituições governamentais, espera-se a atuação relevante de toda a sociedade civil e também da previdência complementar, por meio das associações e sindicatos relacionados, na participação ativa em audiências públicas que precederão as normas e regulamentos, ou pela aproximação com o órgão fiscalizador, uma vez que vários temas merecerão amplas discussões específicas do segmento das EFPCs.
O desafio da Autoridade Nacional não é equiparável ao de nenhum outro órgão fiscalizador, uma vez que normatizará e fiscalizará empresas dos setores público e privado de todas as categorias e estruturas, em um país sem a cultura da proteção de dados amadurecida. Se dentro das diretrizes iniciais, o órgão planeja estar aberto ao diálogo na elaboração de sua agenda de 2021, é indispensável que os setores representativos também estejam preparados para essa interlocução, o que só beneficiará as empresas e os próprios titulares de dados.
8/1/2021
