LGPD -
Proteção de
dados no
serpros
Proteção de dados
O Serpros está em processo de as adaptações para a implementação das obrigações legais para cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n.º 13.709/2018, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, e estipula regras mais rígidas com relação ao tratamento de dados e informações.
Se você quer saber como o Serpros realiza o tratamento de dados pessoais, acesse o Termo de Privacidade, que demonstra, com transparência, todas as informações relacionadas aos dados pessoais.
Além disso, as adequações incluem atualização de políticas, processos e procedimentos. As novas políticas de Proteção de Dados Pessoais, a Política de Segurança da Informação de Privacidade de Dados Pessoais – que demonstra quais as diretrizes internas relacionadas à Privacidade.
Proteção dos seus dados pessoais
Vale ressaltar que a adequação à lei envolve a manifestação expressa de consentimento dos participantes e assistidos em situações específicas. Por isso, esclarecemos que em breve será indispensável que todos acessem a Área Restrita do site, especialmente aqueles que possuem em seus cadastros a inscrição de menores de 12 anos, na condição de beneficiário inscrito ou designado, para formalizar o cumprimento das exigências previstas na LGPD.
A adequação à lei confere aos titulares de dados novos direitos e aos Controladores e Operadores novas obrigações. No caso do Serpros – uma entidade com finalidade institucional definida em Lei Complementar e sem finalidade lucrativa –, o trabalho tem sido realizado para aprimorar o seu relacionamento com seus públicos, conforme nossos valores que são Inovação, Ética, Respeito às pessoas, Foco no cliente, Integridade e Disciplina.
Documentos relevantes
Encarregado de Dados ou ''Data Protection Officer'' (DPO)
Em cumprimento ao artigo 41 da Lei 13.709/2018, o Serpros Fundo Multipatrocinado indica a empregada Ana Paula Cardoso Pimenta como Encarregada dos Dados Pessoais, cujo canal de comunicação é o endereço dpo@serpros.com.br, por meio do qual poderá receber requisições dos titulares de dados.
O Encarregado de Dados, também conhecido como Data Protection Officer (DPO), é o canal de comunicação entre o Serpros (controlador), os Titulares dos Dados (clientes, empregados e demais grupos cujos dados são informados ao Serpros) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Fale com DPO
Fale com o DPO é um canal direto de comunicação para atendimento aos titulares de dados e à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Este canal está ativo atendendo às requisições dos artigos da Lei 13.709/2018 relacionados a tais obrigações.
O que é LGPD?
Trata-se da lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, a qual dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A lei apresenta os princípios que fundamentam a proteção de dados pessoais, o âmbito de aplicação territorial da lei e conceitos básicos na parte inicial.
Depois são apresentados os requisitos para o tratamento de dados pessoais, dados pessoais sensíveis, dados pessoais de criança e de adolescente e as hipóteses de término do tratamento de dados, além de definir direitos dos titulares e formas para requerer esses direitos. Há um capítulo específico para o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público e a sua responsabilização em caso de infração à LGPD e sobre a transferência internacional de dados.
Princípios legais previsto pela LGPD
para tratamento de dados pessoais
I – Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II – Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III – Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV – Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V – Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI – Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
VII – Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII – Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX – Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X – Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
Direitos dos Titulares de Dados
A partir da vigência da lei, o Serpros disponibilizará um canal específico de atendimento para questões relativas à LGPD, um canal direto com o DPO (Encarregado de Dados) e uma relação das dúvidas frequentes. De acordo com o art. 18 e 20 da Lei 13.709/2018, os titulares podem requisitar o exercício dos seguintes direitos:
I – confirmação da existência de tratamento;
II – acesso aos dados;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.
X – revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
A opção pelos direitos definidos nos incisos acima deverá ser compatibilizada com a relação estabelecida entre o Serpros e os participantes, assistidos e beneficiários, em virtude das especificidades do contrato previdenciário.
Os direitos previstos nos itens VI, VIII e IX são específicos aos titulares cuja base legal para o tratamento é o consentimento, conforme esclarecimentos apresentados no Termo de Privacidade e nas políticas de Proteção de Dados Pessoais, de Segurança da Informação, e de Privacidade de Dados Pessoais.
Atendimentos Presenciais
Em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Equipe Serpros informa:
1. Para garantir a proteção à vida, tendo em vista a pandemia do novo Coronavírus e as possibilidades de transmissão da COVID-19 (doença altamente infecciosa), é preciso aferir a temperatura de todos os empregados e visitantes que se dirigirem ao Serpros presencialmente (Rio de Janeiro). A aferição é realizada na recepção do local e o dado pessoal de saúde levantado (temperatura corporal) não é arquivado, sendo automaticamente eliminado pelo aparelho de mensuração.
2. Os dados pessoais coletados para a entrada nas dependências do Serpros (nome e CPF) são utilizados somente para identificação dos visitantes, sendo coletadas apenas as informações mínimas necessárias. Essas informações serão mantidas somente respaldadas na respectiva base legal e serão eliminadas de maneira segura e após sua utilização.
3. O Serpros realiza gravação de imagens por câmera para garantir a segurança nas suas dependências. Os arquivos de imagem são mantidos com critérios de acessibilidades definidos e utilizados somente para essa finalidade.