Em 4 de outubro deste ano, a Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), no uso de suas atribuições, decidiu, por unanimidade, pela procedência do Auto de Infração n.º 20/17, que apurou irregularidades no investimento realizado em 2014 com a aquisição de debêntures emitidas pela Brazpeixes SPE penalizando ex-dirigentes do Serpros, conforme a seguir:
Multa pecuniária de R$ 45.124,49 para os autuados André Luís Guedes, Eloir Cogliatti, Kátia Muniz e Ernesto Magdalena, sendo que, para Eloir Cogliatti, pena de Inabilitação por dois anos.
Na Decisão foi considerado que houve aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos Planos de Benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, infringindo a Lei Complementar nº 109/2001, a Resolução CMN nº 3.792/2009 e a Resolução CGPC nº 13/2004. Desta decisão cabe recurso.
14/10/2019
