Advogados da Gerência Jurídica do Serpros participaram do 14º Encontro Nacional de Advogados das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), realizado pela Abrapp em São Paulo nos dias 19 e 20 de agosto e que foi aberto pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux.
Este evento foi o mais relevante fórum jurídico do Sistema de Previdência Complementar, no qual assuntos atuais e de grande importância foram apresentados e debatidos por ministros de Tribunais Superiores, juristas de renome nacional, como o professor Ives Gandra da Silva Martins, parlamentares, como o deputado federal Kim Kataguiri, além de profissionais com grande experiência e reconhecimento no segmento, sem deixar de registrar, a presença de representantes da Previc.
O presidente da Abrapp, Luís Ricardo Marcondes Martins, discorreu sobre a criação de fundos imobiliários exclusivos para os fundos de pensão, como alternativa à Resolução 4.661/18 que obriga as EFPCs a venderem seus imóveis no prazo de 12 anos.
Os impactos da Reforma da Previdência nas EFPCs também ganharam destaque na plenária presidida pelo diretor da Abrapp e pelo presidente da Prevcom, Carlos Henrique Flory.
Outro assunto que ocupa todas as atenções no momento, e de suma importância, foi o que abordou aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD, que trouxe especialistas para falar sobre os reflexos desta Lei nos fundos de pensão.
A MP da Liberdade Econômica e seus impactos sobre a previdência complementar fechada também foi abordada no Encontro.
Outro painel importante debateu uma possível alteração no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da competência da Justiça do Trabalho para apreciar questões envolvendo custeio prévio de incorporação de hora-extra na complementação de aposentadoria, face ao entendimento fixado pelo STF, no julgamento do RE 586.453.
Este encontro é realizado anualmente e reúne, além dos advogados das EFPCs, outros advogados e profissionais de diferentes especialidades em um grande debate sobre as reformas políticas no Brasil, as novas regulações, as inovações e seus impactos para os fundos de pensão.
26/8/2019
