Serpros
Proteção de dados

O Serpros possui uma rígida Política de Segurança da Informação que visa preservar a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade da informação que guarda. Além disso, tem como responsabilidade preservar a integridade e guardar sigilo das informações de que faz uso. Desta forma, trata os dados de seus clientes e fornecedores sempre de maneira sigilosa utilizando somente informações exclusivamente pertinentes às suas atribuições para o cumprimento do contrato realizados com eles. Estas medidas garantem o cuidado, a legalidade, a credibilidade e   o prestígio do Serpros na prestação dos seus serviços e, consequentemente, que preservem a continuidade dos seus negócios.

 

No entanto, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, e estipula regras mais rígidas com relação ao tratamento de dados e informações.

 

O Serpros trabalha para se adequar à lei e para aprimorar o seu relacionamento com seus públicos, conforme nossos valores Inovação, Ética, Respeito às pessoas, Foco no cliente, Integridade e Disciplina.

O que é?
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

Trata-se da lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, a qual dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

 

A lei possui diversos fundamentos, como o respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; à liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ao desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; à livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor e aos direitos humanos liberdade e dignidade das pessoas.

 

Seu texto determina que todos os dados pessoais só podem ser coletados mediante o consentimento do usuário, salvo nas exceções previstas na lei.

A referida norma trata, em linhas gerais, das regras de armazenamento e transmissão de informações, fixando padrão mínimo de proteção de dados, com o objetivo de salvaguardar a liberdade, a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural no que pertine ao seus dados pessoais.

LGPD
Princípios para o cuidado com os dados de clientes

Para o Serpros, seguir a lei é nortear-se do tratamento de dados para garantir maior confiança na relação entre titular e agentes de tratamento.

I – finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II – adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III – necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV – livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V – qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI – transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII – segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII – prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX – não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X – responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

O Serpros é obrigado a assegurar os direitos dos titulares dos dados pessoais (sejam os arquivados com ou sem consentimento expresso), que poderão, dentro de exercício de direito potestativo, ser requeridos aos agentes de tratamento – personagens que lei indica no Capítulo VI, para atendimento imediato – ou indicar as razões para o não atendimento em 15 dias. E sem custos.

LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Saiba como o Serpros trata os dados de seus clientes

Considerada a natureza jurídica do Serpros, os acessos aos dados pessoais tratados pela entidade ocorrem tanto para o cumprimento da atividade fim, prevista no art. 32, da Lei Complementar 109/2001, quanto para o exercício das atividades meio, de forma que deverão ser adotados, para cada situação específica, as exigências indispensáveis da norma.

 

O incisos II e V, do art. 7º da Lei Geral de Proteção de Dados, preveem a autorização de tratamento no que concerne ao acesso de dados dos participantes e assistidos relacionados à administração e execução de planos de benefícios, conforme o dispositivo a seguir reproduzido:

 

Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

V – quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

 

Assim – apenas para a finalidade específica de administrar o contrato previdenciário e dar cumprimento às determinações do órgão regulador – está autorizada, nos termos do inciso X, do art. 5º da LGPD, “a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração” pela entidade.

 

Convém enfatizar que, para o mister nodal do Serpros, não há, por força do art. 7º, II e V, qualquer obrigatoriedade para que haja consentimento expresso do participante.

Todavia, como o cadastro é o grande ativo de uma EFPC, é absolutamente salutar seja feita política de recadastramento, com a atualização
constante dos dados pessoais essenciais à entidade, contendo expressa manifestação de anuência do cliente.

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