A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou as Portarias nº 581 e Nº 582, ambas de 17 DE AGOSTO DE 2020, que aprovam os Convênios de adesão entre a Patrocinadora Serpro e a Entidade, em relação aos planos de benefícios administrados Serpro I (PS-I) e Serpro II (P S-II), respectivamente.
A efetivação da aprovação dos Convênios de Adesão assinados pela Patrocinadora e pelo Serpros em maio de 2019 foi uma das recomendações registradas nos Relatórios das Intervenções da Previc, decretadas em 2015 e 2016 na Entidade.
A partir da publicação, a Entidade cumpre uma formalização fundamental para assegurar o cumprimento da legislação em vigor, conforme previsão do art. 13 da Lei Complementar 109/2001.
28/8/2020
