Foi publicada no Diário Oficial da União de 16/6/2020 a Decisão da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) que, ao julgar procedente o Auto de Infração n.º 22/2017, puniu os ex-dirigentes do Serpros: André Luís Azevedo Guedes, Eloir Cogliatti, Sílvio Michelutti de Aguiar, Kátia Cristina da Costa Muniz e Ernesto Francisco Magdalena com aplicação da pena de multa pecuniária de 45.128,49 (quarenta e cinco mil, cento e vinte e oito reais e quarenta e nove centavos), para todos os autuados; cumulada com pena de suspensão por 90 (noventa) dias para o autuado André Luís Azevedo Guedes, e pena de suspensão por 90 (noventa) dias para o autuado Eloir Cogliatti.
A Decisão da Previc considerou que, os autuados agiram em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional ao aplicarem os recursos garantidores dos planos de benefícios – R$ 50 milhões – em cotas do FIP INFRA SANEAMENTO no ano de 2014. Desta Decisão cabe recurso à Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC), segunda instância administrativa.
Vale ressaltar que mesmo no curso dessa pandemia, que ensejou medidas restritivas a todos, o Serpros continua firme em sua atuação pela responsabilização dos causadores dos prejuízos ao patrimônio dos planos administrados pela entidade. Para isso, continuará a lançar mão de todas as medidas previstas em lei, para buscar o ressarcimento destes prejuízos.
18/6/2020
