Buscando sempre a modernização dos seus procedimentos, o Serpros passou a aceitar a assinatura eletrônica de documentos, conforme diretrizes definidas na Decisão Diretiva 03/2020.
Com a preocupação de assegurar a validade jurídica dos instrumentos assinados eletronicamente foi utilizada como base para essa decisão o que determina a MP 2202-2/2001, que institui a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
No caso da utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil, poderão ser aceitos outros certificados, a critério do Serpros, conforme previsto na legislação mencionada.
19/8/2020
