Canal LGPD

LGPD – Canal Para Requisições de Direitos dos Titulares de Dados

Esse é o canal de comunicação disponibilizado pelo Serpros aos titulares de dados para o encaminhamento de requisições de direitos, nos termos dos artigos 18 e 20 da Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Para ter acesso ao envio de requisições de direitos, basta que o titular digite, ao final desta página na opção “PERGUNTAS E RESPOSTAS FREQUENTES”, na página seguinte, ao final em “FALE COM O DPO” e, por último, em “REQUISIÇÃO DE DIREITOS”, por onde poderão ser enviados os requerimentos com as opções previstas na lei.

O atendimento será prestado sem custos, por meio eletrônico neste canal e estará disponível em meio físico na sede do Serpros, conforme escolha dos titulares de dados, nos prazos definidos em lei ou que venham a ser normatizados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

No requerimento, o titular deverá preencher as informações necessárias para a confirmação de que o requerente é o próprio titular de dados ou seu representante legalmente constituído, podendo o Serpros exigir o envio de documentação complementar apta a comprovar a titularidade do requisitante ou do seu representante ou da representação, sempre para a garantia da privacidade dos titulares.

Por aqui também é possível obter esclarecimentos gerais, através de acesso às “Perguntas Frequentes” em relação aos aspectos da Lei 13.709/2018 e de seus direitos, garantindo o livre acesso e a transparência em relação aos dados pessoais que o Serpros realiza tratamento.

Encarregado ou DPO (Data Protection Officer):

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados o Serpros, na condição de Controlador, indica como Encarregada ou DPO (Data Protection Officer) a funcionária Ana Paula Cardoso Pimenta, que poderá receber comunicações através do contato de endereço de e-mail: dpo@serpros.com.br ou pelo acesso de envio de mensagem direta disponibilizado neste canal.

Cabe ao DPO aceitar as reclamações e comunicações, prestar esclarecimentos ou adotar providências de interesse dos titulares de dados, e receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além de outras atribuições previstas em lei ou que forem estabelecidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.